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Normativas nacionais e em Pernambuco

Atualizado: 16 de nov. de 2021

A Constituição Brasileira de 1988 mudou, pelo menos na letra da lei, as relações entre o Estado Nacional e nós os povos indígenas. O que estamos querendo dizer com isso é que, com a luta das nossas lideranças nós conquistamos na lei o direito de sermos povos culturalmente diferenciados que continuam, mesmo com todo processo de extermínio, existindo, resistindo, vivendo no Brasil.


Essa mudança constitucional trouxe consequências para a política educacional direcionada para os nossos povos. Dessa forma, no período pós-constituição foram elaboradas vários documentos oficiais que tratam da educação escolar indígena no Brasil. Esses documentos de uma forma geral afirmam o direito de nossos povos à educação escolar especifica diferenciada e intercultural.


Elencamos a seguir quais são esses documentos:


  • 1991 | Decreto Presidencial nº 26 de 1991 – transfere a responsabilidade da educação escolar dos indígenas da Funai para o MEC;

  • 1991 | Portaria interministerial nº 559 de 1991 – primeiro documento oficial que trata do respeito a nossas próprias de fazer educação e sugere a criação nas secretarias de educação de núcleos interinstitucionais para da tratar da EEI;

  • 1992 | Portarias/MEC nº 60/92 – criou o Comitê de Educação Escolar Indígena

  • 1993 | Portaria 490/ que institui e normatiza o Comitê Nacional de Educação Indígena

  • 1994 | Diretrizes Nacionais da Política de Educação Escolar Indígenas

1994 | EM PERNAMBUCO - Criação do Núcleo de Educação Escolar Indígena em Pernambuco (NEEI) - 09 de março de 1994 (Portaria SECE nº 940/91). Seguindo orientação nacional, que tinha como objetivo articular diversos parceiros institucionais que atuam na área indígena para formular, desenvolver, acompanhar, avaliar a política de educação escolar indígena.
2002 | EM PERNAMBUCO: Criação da categoria escola indígena em Pernambuco. Em 1999 o Conselho Nacional de Educação (CNE) publica a Resolução nº 03 de 1999. Daí começa a nossa luta para estadualização das escolas indígenas. A ideia era que com a estadualização das escolas indígenas, nós professores e professoras indígenas poderíamos nos articular, para garantir nossos direito. Assim em 2002, através do Decreto nº24.680, a Secretaria Estadual de Educação estadualizou as escolas indígenas, passando a responsabilizar-se pela oferta da educação básica para os povos indígenas.
  • 2004 | Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.051/2004

2006 | EM PERNAMBUCO: Criação do Conselho estadual de Educação Escolar indígena (CEEI) LEI Nº 13.071, DE 18 DE JULHO DE 2006. (Vide Decreto nº 40599/2014)
2008 | EM PERNAMBUCO: Regimento interno aprovado pelo Decreto nº 31644/2008. O Conselho de Educação Escolar Indígena de Pernambuco (CEEIN) foi criado pelo Decreto nº31.644, de 18/04/2008 e a nomeação dos Conselheiros e Conselheiras ocorreu através do Ato Nº1426, de 09/05/2008. O CEEIN é um órgão consultivo e, posteriormente, deliberativo e de assessoramento técnico em todos os níveis e modalidades de ensino. O CEEIN-PE funciona de forma paritária, com a participação de representantes indígenas de todas as etnias de Pernambuco, técnicos da SEE e da Secretaria de Administração, representantes das principais universidades (UFPE, UFRPE e UPE) e entidades indigenista, mas especificamente o CCLF e o CIMI.
  • 2009 | I Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena, realizada em novembro

  • 2009 | Decreto nº 6.861/2009, que dispõe sobre a Educação Escolar Indígena e define sua organização em territórios etnoeducacionais;

  • 2010 | Portaria MEC nº 734, de 7 de junho de 2010 institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (Cneei) – órgão colegiado, de caráter consultivo, com a atribuição de assessorar o Ministério da Educação na formulação de políticas para a Educação Escolar Indígena

  • 2012 | RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5, DE 22 DE JUNHO - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

  • 2015 | RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE JANEIRO - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.




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